Julgamento foi retomado a partir da meia-noite desta sexta-feira (25), e voto de Moraes era considerado decisivo; E foi ! Aprovada por 6 x 5, a partir desta data, todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo das aposentadorias. Com isso, parte dos aposentados poderá aumentar seus rendimentos. O Governo Federal estima rombo de até R$ 46 bilhões com revisão desses benefícios.
A decisão foi classificada por técnicos do governo como um “desastre” para as contas públicas . Segundo estimativas, o impacto para a Previdência será oneroso e irá refletir nos cofres até 2029, considerando revisões e concessões. Embora todos os ministros já tenham votado, o prazo dado para concluir o julgamento acaba somente em 8 de março. Até lá, algum ministro pode pedir que o caso, analisado no plenário virtual, seja levado ao plenário físico.
Se isso ocorrer, o julgamento começará do zero novamente. Um efeito prático disso é que o ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor da “revisão da vida toda” em junho do ano passado, mas se aposentou em julho, não participaria mais do julgamento.
Entenda o que está em jogo na “revisão da vida toda” e a quem interessa?
Aos beneficiários do INSS, na época em que valia a regra de transição da Reforma da Previdência de 1999, que tinham salários maiores até 1994.
O que mudou com a reforma de 1999?
A Lei no 9.876 instituiu um novo cálculo do valor do benefício a ser recebido pelo INSS. Foi criado o fator previdenciário e a base de cálculo dos benefícios passou a ser os maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.
O que diz a regra de transição?
Para quem já contribuía à Previdência Social, antes de 1999, o benefício deveria ser calculado com base no valor das contribuições posteriores a julho de 1994, data do plano real.
Qual o impacto de uma decisão favorável aos aposentados?
Poderão ser computados seus maiores salários para a revisão do cálculo do benefício.
Qual o impacto de uma decisão favorável ao INSS?
Pode evitar um impacto de R$ 46,4 bilhões nos cofres da União, em relação ao período de 2015 a 2029, segundo estimativa da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Mas o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) diz haver um equívoco sobre o valor, pois ele não considera os processos ajuizados que já haviam ultrapassado o prazo decadencial e os “milhares” de casos em que o novo valor não será vantajoso.
Quem pode entrar com ação na Justiça?
Advogados destacam que é importante primeiro fazer os cálculos para saber se vale a pena. Além disso, só é possível pedir a revisão da aposentadoria até dez anos depois da concessão. E, por causa da reforma da previdência de 2019, a revisão da vida toda só poderia ser aplicada a quem completou os requisitos para se aposentar até novembro de 2019.
O que diz a jurisprudência?
O Superior Tribunal de Justiça julgou o assunto de forma favorável aos aposentados. Mas prevalecerá a decisão do Supremo.
OPINIÃO DA DRª WANESSA ALDRIGUES
“Nada mais justo e necessário que os trabalhadores, segurados do INSS, possam ter essa revisão da vida toda garantida, para inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, resultando assim um possível aumento do valor mensal do benefício e recebimento dos últimos cinco anos dos atrasados.”
