Direito Trabalhista

Aposentadoria
Direito Previdenciário

Atuamos na área trabalhista com assessoria consultiva e preventiva junto a sindicatos, empresas e empregados, por intermédio de consultorias jurídicas, atendimentos personalizados a fim de orientar sobre direitos, deveres e soluções hábeis para diversos casos.

A assessoria preventiva

visa estabelecer procedimentos seguros aos clientes para evitar possíveis judicializações de conflitos, com intuito de adaptar, por exemplo, procedimentos de empresas de acordo com a legislação. No caso de empregados, a assessoria preventiva também pode ser aplicada a fim de que não existam subversões entre empregado e empregadores. 

Direito Trabalhista

Os advogados que atuam na área trabalhista são especializados,  podendo assessorar em diversos temas inclusive com relação à negociação de acordo coletivo de contrato de trabalho ou convenção coletiva. Além de acompanharem e realizarem defesa em processos em diversos Estados e Tribunais, incluindo instâncias superiores, até seu trânsito em julgado ou mesmo acordo realizado entre as partes.

O advogado trabalhista é a principal ferramenta na defesa de direitos que envolvem os contratos de trabalho, caso deseje tirar dúvidas sobre essa área para o seu caso ou de sua empresa entre em contato conosco que iremos direcioná-lo(a) a um de nossos advogados.

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Direitos da Gestante

As empregadas gestantes é garantida a estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado, até cinco meses após o parto. Além disso, esta estabilidade poderá ser estendida por intermédio de Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Logo, é vedada a demissão da trabalhadora gestante sem justa causa.

Desta forma, qualquer empregada que seja dispensada (sem justa causa) durante a gestação faz jus a reintegração a empresa com o pagamento dos salários e demais verbas não quitadas durante o período em que esta ficou afastada da empresa.

Por fim, caso não seja possível ou viável a reintegração será devido a gestante todas as verbas referentes ao período de estabilidade, quais sejam; salários, férias + 1/3 constitucional de férias, 13º, FGTS e multa de 40%, entre outras.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas sobre este e outros direitos agende um atendimento com uma advogada.

Para análise e requerimento destes direitos são necessários os seguintes documentos:

  • • RG e CPF
  • • Carteira de trabalho
  • • Comprovante de residência
  • • Extrato analítico do FGTS
  • • Contracheques
  • • Ultrassonografia
  • • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
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Estabilidade e Direitos

No tocante ao trabalhador (a) eleito (a) para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, a estes a NR 5, em seu item 8, prevê a garantia do emprego, com a devida estabilidade, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa destes empregados. Estabilidade esta adquirida desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Diante disso, caso não seja respeitada a estabilidade ao trabalhador (a), este poderá ingressar com a devida ação contra o empregador, requerendo sua reintegração ou até mesmo os direitos a que faria jus durante a estabilidade quais sejam; salários, férias + 1/3 constitucional de férias, 13º, FGTS e multa de 40%, dentre outros.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas sobre este e outros direitos agende um atendimento com uma advogada.

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Estabilidade e Direitos

Aos dirigentes sindicais é garantida a estabilidade no emprego. artigo 8º inciso VIII da Constituição Federal, bem como a CLT, em seu artigo 543, §3º, assegura a garantia de emprego deste, desde a sua candidatura até um ano após o  fim de seu mandato, salvo mediante justa causa com a realização do devido inquérito para apuração de falta grave.

Cumpre esclarecer que a referida estabilidade fica limitada a sete dirigentes sindicais (titulares) e igual número de suplentes. Diante disso, caso não seja respeitada a estabilidade ao trabalhador (a), este poderá ingressar com a devida ação contra o empregador, requerendo sua reintegração ou até mesmo os direitos a que faria jus durante a estabilidade quais sejam; salários, férias + 1/3 constitucional de férias, 13º, FGTS e multa de 40%, dentre outros.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas sobre este e outros direitos agende um atendimento com uma advogada.

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Horas Extras e seus Efeitos

Hora extra é todo o labor superior a jornada pactuada entre o empregado e empregador.  Além disso, estas horas não podem exceder a duas horas diárias. A remuneração da hora extra é um direito do trabalhador. Caso este exerça jornada superior a acordada, a empresa deverá efetuar o pagamento da hora trabalhada, acrescida do adicional de 50% deste valor e demais adicionais. 

Há sempre dúvida no tocante a obrigatoriedade de realização de horas extras pelo trabalhador. Pode haver a imposição de sobrejornada? Vou ser punido caso me recuse a trabalhar além da minha jornada de trabalho? Na verdade o empregado não está obrigado a exceder sua jornada de trabalho diária, cabendo manifestação de sua vontade quanto a realização de jornada extraordinária. Salvo em casos emergenciais vivenciadas pela empresa ou em que haja o claro perigo de prejuízo acaso o empregado pare de trabalhar imediatamente após o fim de sua jornada. 

Importante lembrar que as situações de obrigatoriedade são a exceção e jamais a regra.  Por fim, e não menos importante, ressalte-se que as horas extras pagas com habitualidade integram a remuneração para fins de cálculo e consequente pagamento  de outras verbas, tais como; 13º salário; FGTS; Aviso Prévio Indenizado; DSR e Férias.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas sobre este e outros direitos agende um  atendimento com uma advogada. 

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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Segundo a Norma Regulamentar n° 15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem – acima dos limites de tolerância previstos nos anexos desta.

No tocante a ruído aquelas desenvolvidas em ambientes, atualmente, acima de 85dB, para os contratos de trabalho com carga horária de 8h00 diárias. Aos trabalhadores que exerçam as atividades nestes moldes é cabível o pagamento do adicional de insalubridade, de acordo com o grau de exposição. Quais sejam: Grau mínimo valor devido 10%, Grau médio valor devido 20% ou Grau máximo valor devido 40%.

Estes percentuais deverão ser pagos sobre o valor do salário mínimo, salvo outra previsão constante em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria a que pertença o trabalhador (a).

São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos constante a Norma Regulamentadora nº 16 – NR16.

“16.5 Para os  fins  desta  Norma  Regulamentadora -NR  são  consideradas  atividades  ou  operações  perigosas as  executadas com explosivos sujeitos a: a)degradação química ou autocatalítica; b)ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.”

“16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou  gasosos  liquefeitos,  em  quaisquer  vasilhames  e  a  granel,  são consideradas  em  condições  de  periculosidade,  exclusão  para  o  transporte  em  pequenas  quantidades,  até  o  limite  de  200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.”

Assim, o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Além do pagamento dos adicionais acima, em caso de exposição a agentes insalubres ou periculosos, ao trabalhador é garantida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Este documento é hábil a comprovação do direito à aposentadoria especial, mais vantajosa ao trabalhador.

Para maiores esclarecimentos de dúvidas sobre este e outros direitos agende um atendimento com uma advogada.

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Modalidades de Rescisões Contratuais e os Direitos Decorrentes Destas

Demissão sem justa causa ou demissão imotivada, é a rescisão corriqueira aos contratos de trabalho. Esta ocorre por iniciativa do empregador, quando não há mais o interesse a manutenção do contrato de trabalho. Neste caso são devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:

Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.

Aviso prévio indenizado – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima, de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Além do prazo previsto de trinta dias, será acrescido ao aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. A falta do aviso prévio por parte do empregador confere ao empregado direito aos salários correspondentes ao prazo, garantida sua integração no tempo de serviço.

Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.

Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.

13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.

 Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo – Além dos valores acima, em decorrência da demissão sem justa causa torna-se imperiosa ao empregador a obrigação de fazer em entregar a chave de conectividade ao trabalhador, viabilizando o saque do saldo de fundo de garantia por tempo de serviço. Soma-se a isto, a obrigação do empregador nestes casos ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo rescisório em favor do empregado.

Seguro-desemprego – O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física durante um mínimo de tempo antes de abrir a solicitação. Esse tempo varia dependendo de quantas vezes o seguro desemprego já foi solicitado.

Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio.

Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego.

Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.

Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

 Pedido de Demissão, é a rescisão que ocorre por iniciativa do empregado (a), quando não há mais o interesse a manutenção do contrato de trabalho por este. Diante disso, após tomada a decisão pelo colaborador este deverá redigir uma carta, solicitando o desligamento da empresa, bem como explicando os motivos que levaram ao pedido de demissão. Preferencialmente este pedido deve ser entregue à empresa com antecedência.

         Neste caso, diferente do que ocorre na demissão sem justa causa, o empregado deverá informar seu interesse em cumprir o aviso prévio ou não. Em caso negativo, poderá o empregador reduzir das verbas rescisórias o valor inerente ao aviso prévio.

Ocorrendo o pedido de demissão, serão devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:

       Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.

        Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.

Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.

13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.

Além disso, o trabalhador não fará jus ao saque do saldo de FGTS, multa rescisória de 40% sobre este saldo e o percebimento do seguro desemprego.

Demissão por justa causa, esta ocorre em razão da desobediência do trabalhador de uma das hipóteses indicadas pelo art. 482, da CLT.

Ocorrendo a demissão por justa causa, serão devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:

Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.

Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.

Cumpre mencionar que não é permitido ao empregador anotar a CTPS do empregado o motivo da rescisão contratual por justa causa.

Doutro modo, o colaborador não fará jus as demais verbas tais como férias proporcionais, décimo terceiro salário, saque do saldo de FGTS, pagamento da multa rescisória na proporção de 40% sobre o saldo de FGTS, bem como ao percebimento do seguro desemprego.

Rescisão indireta, esta ocorre em razão da desobediência pelo empregador de uma das hipóteses indicadas pelo art. 483, da CLT, quando o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização devida.

Ocorrendo o pedido de rescisão indireta pelo trabalhador, serão devidos a este o pagamento dos seguintes direitos:

Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.

Aviso prévio indenizado – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima, de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Além do prazo previsto de trinta dias, será acrescido ao aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. A falta do aviso prévio por parte do empregador confere ao empregado direito aos salários correspondentes ao prazo, garantida sua integração no tempo de serviço.

Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.

Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.

13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.

 Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo – Além dos valores acima, em decorrência da demissão sem justa causa torna-se imperiosa ao empregador a obrigação de fazer em entregar a chave de conectividade ao trabalhador, viabilizando o saque do saldo de fundo de garantia por tempo de serviço. Soma-se a isto, a obrigação do empregador nestes casos ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo rescisório em favor do empregado.

Seguro-desemprego – O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física durante um mínimo de tempo antes de abrir a solicitação. Esse tempo varia dependendo de quantas vezes o seguro desemprego já foi solicitado.

Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio.

Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego.

Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.

Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;

Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Ressalte-se que o prazo para que o trabalhador (a) reivindique seus direitos junto ao judiciário será de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho.

Não menos importante o prazo para pagamento das verbas rescisórias e contratuais aos empregados demitidos é de até dez dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.

Por fim, podem existir outros direitos, como horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, comissão, adicional noturno, dentre outros previstos em Lei, CCT e/ou ACT.