Demissão sem justa causa ou demissão imotivada, é a rescisão corriqueira aos contratos de trabalho. Esta ocorre por iniciativa do empregador, quando não há mais o interesse a manutenção do contrato de trabalho. Neste caso são devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:
Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.
Aviso prévio indenizado – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima, de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Além do prazo previsto de trinta dias, será acrescido ao aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. A falta do aviso prévio por parte do empregador confere ao empregado direito aos salários correspondentes ao prazo, garantida sua integração no tempo de serviço.
Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.
Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.
13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.
Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo – Além dos valores acima, em decorrência da demissão sem justa causa torna-se imperiosa ao empregador a obrigação de fazer em entregar a chave de conectividade ao trabalhador, viabilizando o saque do saldo de fundo de garantia por tempo de serviço. Soma-se a isto, a obrigação do empregador nestes casos ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo rescisório em favor do empregado.
Seguro-desemprego – O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física durante um mínimo de tempo antes de abrir a solicitação. Esse tempo varia dependendo de quantas vezes o seguro desemprego já foi solicitado.
Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio.
Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego.
Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.
Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Pedido de Demissão, é a rescisão que ocorre por iniciativa do empregado (a), quando não há mais o interesse a manutenção do contrato de trabalho por este. Diante disso, após tomada a decisão pelo colaborador este deverá redigir uma carta, solicitando o desligamento da empresa, bem como explicando os motivos que levaram ao pedido de demissão. Preferencialmente este pedido deve ser entregue à empresa com antecedência.
Neste caso, diferente do que ocorre na demissão sem justa causa, o empregado deverá informar seu interesse em cumprir o aviso prévio ou não. Em caso negativo, poderá o empregador reduzir das verbas rescisórias o valor inerente ao aviso prévio.
Ocorrendo o pedido de demissão, serão devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:
Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.
Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.
Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.
13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.
Além disso, o trabalhador não fará jus ao saque do saldo de FGTS, multa rescisória de 40% sobre este saldo e o percebimento do seguro desemprego.
Demissão por justa causa, esta ocorre em razão da desobediência do trabalhador de uma das hipóteses indicadas pelo art. 482, da CLT.
Ocorrendo a demissão por justa causa, serão devidos ao empregado (a), o pagamento dos seguintes direitos:
Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.
Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.
Cumpre mencionar que não é permitido ao empregador anotar a CTPS do empregado o motivo da rescisão contratual por justa causa.
Doutro modo, o colaborador não fará jus as demais verbas tais como férias proporcionais, décimo terceiro salário, saque do saldo de FGTS, pagamento da multa rescisória na proporção de 40% sobre o saldo de FGTS, bem como ao percebimento do seguro desemprego.
Rescisão indireta, esta ocorre em razão da desobediência pelo empregador de uma das hipóteses indicadas pelo art. 483, da CLT, quando o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização devida.
Ocorrendo o pedido de rescisão indireta pelo trabalhador, serão devidos a este o pagamento dos seguintes direitos:
Saldo de salário – Trata-se do salário proporcional aos dias trabalhados ao mês da demissão.
Aviso prévio indenizado – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima, de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Além do prazo previsto de trinta dias, será acrescido ao aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. A falta do aviso prévio por parte do empregador confere ao empregado direito aos salários correspondentes ao prazo, garantida sua integração no tempo de serviço.
Férias vencidas + 1/3 – O artigo 130, da CLT aduz que Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Logo, após completo o período aquisitivo de férias, se estas ainda não foram usufruídas até a demissão, o empregado terá direito a receber o respectivo valor mais o acrescido de um terço sobre o valor total.
Férias proporcionais + 1/3 – é o valor das férias a que o empregado tem direito, calculada de forma proporcional ao período trabalhado no ano da demissão mais o acrescido de um terço sobre este valor.
13º salário proporcional – O décimo terceiro, também conhecido como gratificação de Natal, foi instituído no país em 1962. O direito ao trabalhador foi implementado no governo João Goulart, por meio da lei nº 4.090/1962. Esta garante ao empregado a percepção um doze avos da remuneração por mês trabalhado, ou melhor, um salário extra por ano. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, será devido o seu pagamento de forma proporcional ou integral, obtendo-se o respectivo valor pela divisão do décimo terceiro salário por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados, incluído o mês da demissão quando com mais de quatorze dias trabalhados.
Saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo – Além dos valores acima, em decorrência da demissão sem justa causa torna-se imperiosa ao empregador a obrigação de fazer em entregar a chave de conectividade ao trabalhador, viabilizando o saque do saldo de fundo de garantia por tempo de serviço. Soma-se a isto, a obrigação do empregador nestes casos ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo rescisório em favor do empregado.
Seguro-desemprego – O Seguro-Desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa). Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física durante um mínimo de tempo antes de abrir a solicitação. Esse tempo varia dependendo de quantas vezes o seguro desemprego já foi solicitado.
Pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio.
Pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego.
Nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.
Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Ressalte-se que o prazo para que o trabalhador (a) reivindique seus direitos junto ao judiciário será de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho.
Não menos importante o prazo para pagamento das verbas rescisórias e contratuais aos empregados demitidos é de até dez dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT.
Por fim, podem existir outros direitos, como horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, comissão, adicional noturno, dentre outros previstos em Lei, CCT e/ou ACT.
