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Consultoria e Assessoria Jurídica

O Escritório Aldrigues Cândido e Associados tem acumulado ao longo dos seus mais de dez anos de atuação, incontestável conhecimento e enfoque jurídico imprescindíveis para o sucesso das ações ora tramitadas. O escritório expandiu seus alicerces através do irrefragável esforço e dedicação da Dra. Wanessa Aldrigues Cândido e colaboradores que com alento gerem o atual Escritório rumo a captação do mercado nacional.

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Áreas de atuação

Áreas de atuação

Previdenciário

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Áreas de atuação

Trabalhista

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Áreas de atuação

Tributário

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Áreas de atuação

Civil

Atuamos em todas as áreas do direito civil, na prestação de assessoria jurídica e consultiva / preventiva.

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Áreas de atuação

Penal

Visamos garantir os direitos do
cidadão ao devido processo legal.

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Áreas de atuação

Consultoria

Prestamos consultoria com ênfase em direito agrário e direito do consumidor.

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Nova sede – Aldrigues Cândidos Associados

St. D Sul – Taguatinga, Brasília – DF, 70297-400

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Nossa equipe

Equipe com amplo conhecimento jurídico

Wanessa Aldrigues Cândido

Áreas de atuação: Previdenciária, Trabalhista, Cível e Tributário.

Formação acadêmica: Superior Completo em Direito pela UniCEUB, Pós Graduação em Direito Previdenciário e Pós Graduação em Direito Trabalhista, MBA em Direito Previdenciário, Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.

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Janaina Farias dos Santos Araújo

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  • Fique atento aos seus diretos!!!
  • Os portadores de deficiência ou autismo, independente de idade são isentos dos seguintes impostos IPI; ICMS; IPVA. Desde que obtenha o laudo da Receita Federal assinado por médico credenciado ao SUS. Recentemente a Comissão de Direitos Humanos estendeu isenção de IOF a compradores de carros com qualquer tipo de deficiência e autismo, o que anteriormente era entendido como prerrogativa apenas dos portadores de “deficiência física”. Vale ressaltar que os parentes responsáveis por uma pessoa com deficiência podem solicitar a isenção dos referidos impostos para a compra de veículos, lembrando que o benefício só poderá ser exercido uma vez a cada dois anos, e que a pessoa beneficiaria só poderá alienar o automóvel em três anos, caso contrário perde o benefício e terá que pagar os valores devidos no período de isenção.
  • Nem sempre ter o benefício negado significa que tudo está perdido. Quando ocorre a negativa do benefício requerido no INSS dois caminhos se abrem: buscar a via judicial ou continuar com o requerimento administrativo. Isso mesmo! O fato de o INSS não ter concedido o benefício, não significa que o processo administrativo acabou, ainda poderá ser discutida a decisão tomada através de recurso administrativo. Se optar pelo recurso administrativo, o prazo para apresentação será de 30 dias após a data em que se tomar conhecimento da decisão que não concorde. O recurso pode ser entregue na própria agência do INSS responsável pelo seu benefício, no prazo citado, ou ser agendado, também neste prazo, através da internet ou ligando para a Central de Atendimento do INSS (135). Outra opção é entrega o recurso via internet, através do portal do MEU INSS. Uma terceira opção é enviar o recurso pelos correios, informando os motivos pelos quais não concorda com a decisão emitida, e anexando os novos documentos que possam fundamentar o seu pedido. As cópias dos documentos devem ser autenticadas, mas caso não deseje autenticar, deverá comparecer à agência para apresentação dos documentos originais.
  • Se a fome não está tão grande, pedir apenas um prato para dividir é uma boa prática. Afinal, desperdício de comida não está com nada. O restaurante que cobrar por isso e não oferecer outra louça para colocar o alimento, bem como os talheres para uso dos clientes está cometendo prática abusiva, segundo o artigo 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.
  • O benefício da estabilidade pré-aposentadoria determina que o trabalhador possuidor desse direito não pode ser demitido sem justa causa durante o período de estabilidade. Geralmente esse período é de 12 a 24 meses antecedentes à aposentadoria parcial ou integral. O benefício é garantido para várias categorias de trabalho. Esse direito prevê que o funcionário não pode ser demitido determinado tempo antes de se aposentar caso preencha os requisitos necessários. Entre as categorias que têm estabilidade pré-aposentadoria estão por exemplo os bancários, os professores, os jornalistas, os comerciários, os químicos e metalúrgicos, também os vendedores, farmacêuticos entre outros. No entanto como esse benefício não é previsto em lei, é preciso checar nos acordos e convenções coletivas de cada categoria sobre sua previsão e validade.
  • Racimo: Crime previsto na lei n. 7 716/1989 , implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo. Considerado mais gravrle pelo legislador , é imprescritivel e inafiançável. Injúria Racial: Tipificada no artigo 140, do código penal brasileiro, consite em ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. . . . Deixe seu comentário sobre o tema ou pergunte sobre outros assuntos..
  • Que q união de todos os seus, faça do seu início de semana um momento especial!
  • Fiquem alerta porque isso acontece o tempo todo e é ilegal!
  • Crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/90. A sonegação fiscal se constitui em “prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser produzida a agentes de pessoas jurídicas de direito público interno, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”. Muito se sabe que a carga tributária do Brasil dificulta muito o desenvolvimento da atividade econômica, tendo sido cada vez mais visível a prática de tal delito por meio das sociedades empresárias, com o intuito de pagar tributo a menor e, consequentemente, aumentar seu poder de capital. Contudo, há que se priorizar o planejamento tributário por parte das empresas, evitando, destarte, a autuação pelo fisco e até a responsabilização pessoal dos sócios.
  • A maior parte dos trabalhadores entra no mercado por meio de um contrato de estágio. Ainda que possua anotação na carteira de trabalho, o contrato de estágio somente conta como tempo de contribuição para o INSS se houver a contribuição pela Guia da Previdência Social (carnê cor de laranja). O estagiário é contribuinte facultativo do INSS, assim como o jovem a partir dos 16 anos. Mesmo prestando serviço para pessoa jurídica, no contrato de estágio ele é o único responsável pelo recolhimento da sua contribuição.