O Limbo Previdenciário é o período em que o INSS e o empregador divergem da situação do empregado para o retorno ao trabalho após o período em que este esteve recebendo benefício por incapacidade.
Dessa forma, muitos trabalhadores que solicitam o auxílio doença, ao realizar a perícia do INSS, tem constatado, pelo perito, sua aptidão para o retorno ao trabalho, no entanto ao se dirigir ao médico da empresa o trabalhador acaba sendo considerado inapto ao retorno do trabalho.
Ocorre que nessa situação o trabalhador fica tanto sem receber o benefício previdenciário como, da mesma forma, fica sem receber o salário pela empresa – já que a última não aceita o seu retorno ao trabalho – ficando assim o trabalhador no que chamamos de “Limbo Previdenciário”, o que nada mais é do que uma situação jurídica não alcançada pelas normas existentes.
Laudo do INSS
Atualmente, o judiciário vem entendendo que o laudo do INSS se sobrepõe nesses casos ao ASO fornecido pelo médico particular contratado pelo empregador, tendo em vista a presunção de legalidade, legitimidade e auto-exequibilidade do ato administrativo, devendo em regra prevalecer a decisão do Instituto nesses casos.
Porém, são apenas entendimentos jurisprudenciais. Não existe uma lei que trate especificamente sobre esse assunto até o momento.
No entanto, recentemente, o Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) apresentou um Projeto de Lei que visa sanar essa lacuna, visto que afetará milhares de trabalhadores brasileiros, o PL 6526/2019.
O projeto
O projeto busca estabelecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento de benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por incapacidade permanente e a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a consequente condenação ao pagamento de salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre conclusão da perícia do INSS e o Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo médico do trabalho da empresa.
Tal projeto é muito importante para defesa dos direitos do trabalhador, pois evitaria assim que este fique um longo período sem receber nenhuma pecúnia, o que prejudica diretamente na sua mantença e muitas vezes a de sua família, caso este seja o provedor familiar, o que colocaria um fim ao chamado limbo jurídico.
