Planejamento previdenciário

Aposentadoria

A reforma da previdência trouxe novas regras para os benefícios previdenciários inclusive regras de transição que irão afetar milhares de trabalhadores brasileiros e que alteram além de requisitos a forma como serão calculados os valores dos benefícios, para saber em que regra você se enquadra entre em contato conosco.

Áreas do Planejamento Previdenciário:

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O Pecúlio nada mais é que a devolução de valores em cota única referente as contribuições previdenciárias que o segurado já aposentado pelo INSS verteu por ter permanecido em atividade após concessão de aposentadoria. O benefício foi extinto em 16/04/1994, dessa forma pode se requerer o pagamento dos valores até a data limite de 15/04/1994.

Após a extinção do pecúlio surgiram os institutos da desaposentação e da reaposentadoria que não foram reconhecidas pelo STF. Dessa forma no momento não é possível reaver contribuições vertidas ao INSS após aposentadoria ou mesmo majorar com novas contribuições o benefício atualmente recebido.

 

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

•  RG e CPF;
•  Comprovante de residência;
•  Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
•  Relação de salário e contribuição – CNIS;
•  Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc.

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Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/10/1991 estão no denominado buraco negro. Isso ocorre tendo em vista que os benefícios concedidos nesse período acabaram caindo no que chamamos de limbo previdenciário por conta do intervalo entre a assinatura da Constituição Federal de 1988 e a criação da Lei 8.213/91 assim os segurados dessa época tiveram seus benefícios calculados de forma incorreta, gerando prejuízos em relação aos seus recebimentos. Dessa forma o STF entendeu que quem se enquadra nesse caso tem direito ao reajuste, cabendo além do aumento do valor mensal, o pagamento do valor referente aos últimos 5 anos.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Carta de concessão.

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A revisão do buraco verde trata do recalculo das rendas mensais iniciais referente ao período de 05/04/1991 a 31/12/1993 onde a média dos salários de contribuição superou o teto estabelecido pelo INSS, limitando assim a renda mensal. Dessa forma, em o buraco verde nada mais é que a não limitação ao teto decorrente do art. 26 da lei 8.870/94.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Carta de concessão.

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A revisão da vida toda envolve a discussão da Lei 9.876/99 que reformou a previdência e na época criou uma regra de transição que desconsiderava para o cálculo da aposentadoria os valores recebidos antes de julho de 1994. Dessa forma, aqueles segurados que foram prejudicados com a regra de transição e que, antes de julho de 1994, recebiam alta remuneração comparada com os salários após a implantação do plano real podem se beneficiar com a revisão, tendo em vista que as contribuições anteriores a julho de 1994 acabaram sendo inutilizadas já que, após a regra, apenas, foram utilizados para os cálculos de aposentadoria os 80% maiores salários de contribuição.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Carta de concessão.

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O servidor público aposentado por invalidez entre 2003 e 2012 pode ter direito a revisão de sua aposentadoria, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 70/2012. Pois houve discussão sobre a fórmula de cálculo das aposentadorias por invalidez dos servidores.

Dessa forma foi entendido que o cálculo não deve ser realizado sobre os 80% maiores salários a partir de julho de 1994 e sim sobre a totalidade da última remuneração percebida pelo servidor em atividade.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Carta de concessão.

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A revisão do duplo redutor beneficia as pessoas que iniciaram suas atividades laborativas até 15/12/1998 e que se aposentaram. Tal revisão se dá tendo em vista que depois da Emenda Constitucional nº 20/98 houve a transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição, com requisitos de idade e tempo de contribuição. Além disso também foi criado o Fator Previdenciário. Assim ao criar o fator previdenciário houve o que chamamos de um duplo redutor: regra de emenda + regra do fator previdenciário. Dessa forma, os cálculos consideraram duas vezes a idade do segurado gerando uma grande redução, tal situação é passível de revisão.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Carta de concessão.
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Muitos trabalhadores sofrem acidente de trabalho, doença ocupacional ou agravamento de doença por culpa do trabalho e cargo que ocupam. Ocorre que é atitude corriqueira das empresas cadastrarem o benefício como auxilio doença (Espécie 31), o que não está correto, tendo em vista que essa espécie é para casos de doença ou acidente comum que não envolvem o ambiente de trabalho do segurado. O intuito das empresas é desobrigar-se de diversas responsabilidades previdenciárias.

Dessa forma, pode-se requerer a conversão do auxílio doença em auxilio doença acidentário que pode aumentar o valor do benefício, além disso vale destacar que o acidente de trabalho é considerado para fins de tempo de contribuição pois é espécie 91, o que não acontece com o auxílio doença, que é espécie 31.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS;
  • Carta de concessão;
  • Laudos e relatórios médicos que atestem a doença e o motivo.
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Aposentadoria por Invalidez:

A revisão de aposentadoria por invalidez com majoração de 25% é decorrente do art. 45 da Lei 8.213/91 que dispõe que todo segurado aposentado por invalidez que comprovadamente necessitar de assistência de terceiros de forma permanente terá direito ao acréscimo de 25% no valor do seu benefício.

 

 

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Carta de concessão.
• Relatórios e Laudos médicos que demonstrem a necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas. 

 

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O êxito em uma reclamação trabalhista que gerou ganhos como horas extras, desvio de função, acumulo de função, equiparação salarial, entre outros e que ocorreram o desconto da contribuição previdenciária destinada ao INSS é possível melhorar significativamente o valor de sua aposentadoria.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Cópia não só da sentença trabalhista mas do processo trabalhista de forma integral
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Carta de concessão.
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Existem diversas possibilidades de revisões que brasileiros no exterior podem se enquadrar, mas uma que cabe destaque é a suspenção de retenção de 25% na fonte de imposto de renda. Lembrando que quaisquer revisões para residentes no exterior podem ser realizadas no Brasil tendo em vista que os processos são digitais.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Carta de concessão.
  • CDT – Certidão de Residência Temporária (para moradores do exterior)
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Existem diversos erros que podem ser cometidos pelo INSS durante o cálculo da aposentadoria, por isso é importante ficar atento já que isso pode passar despercebido por uma pessoa leiga na área, levando a necessidade de uma análise profissional especializada, dentre os principais erros podemos apontar os seguintes:

  1. Erros na informação de salários;
  2. Erros nas informações de contribuições de apenas um número de NIT;
  3. Erros na escolha da melhor data de concessão do benefício, ou seja na escolha do benefício mais vantajoso;
  4. Erro por não realizar o computo de tempo de contribuição efetivamente comprovado;
  5. Erro por não conversão de tempo especial comprovadamente laborado;
  6. Erro por não realização de cômputo de atividade rural, entre outras;

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Cópia integral do processo administrativo que gerou a concessão do benefício;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Carta de concessão.
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Alguns trabalhadores exercem atividades em mais de um estabelecimento, ou mesmo exercem atividades distintas, sendo necessário assim as contribuições de ambas as funções. Ocorre que no momento do cálculo do valor da aposentadoria o INSS acaba não levando em consideração a soma integral dos salários recebidos pelo segurado. Dessa forma a autarquia gera perdas consideráveis no valor do benefício dos segurados, sendo necessário assim requerer uma revisão do benefício para reaver as perdas.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Carta de concessão.
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Planejamento Previdenciário

O planejamento de aposentadoria é um serviço que busca estabelecer métodos convenientes e específicos para cada indivíduo, possibilita avaliar a situação contributiva do cidadão e com isso construir na forma de orientação um método para um melhor benefício em um futuro possível.

Dessa forma, o planejamento nada mais é do que uma organização de forma preventiva para que o contribuinte evite o recolhimento incorreto e desnecessário ou até mesmo incompleto de suas contribuições.

Para esse estudo, em cada caso, é levado em consideração diversos fatores, como profissão, sexo do contribuinte, tempo já contribuído, média salarial, idade, tipo de contribuinte, entre outros aspectos.

É verificado, também, através dos documentos apresentados pelo contribuinte, se existem inconsistências de informações dentro do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), caso existam, este é orientado como deve proceder para sanar erros ou pendências.

Qual o motivo para fazer o planejamento previdenciário?

No caso dos indivíduos mais jovens, o planejamento visa estabelecer metas para o alcance da aposentadoria desejada no valor adequado sem que se tenha surpresas desagradáveis por falta de informação de como funciona o sistema previdenciário.

Já os indivíduos que já contribuem a algum tempo e que se encontram em situação próxima a aposentadoria, o planejamento busca orientar o cidadão a corrigir possíveis erros já cometidos trazendo assim maior segurança na busca do seu benefício.

Para análise e elaboração do planejamento são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, formulários de atividade especial, Certidão de tempo de contribuição, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS
• Documentação de atividade rural (se houver)
• Laudos e relatórios médicos (se houver)

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O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial que é administrado pelo INSS porém não faz parte da Previdência Social, e sim da Assistência Social. O benefício tem o valor de um salário mínimo e é devido a pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem dificuldades a longo prazo para se inserirem no mercado de trabalho ou também a idosos com idade de 65 anos ou mais. Atualmente o critério de renda para ambos se enquadrarem neste benefício é estabelecido pela Lei 13.981/2020 no valor de até 1/2 salário mínimo por pessoa que compõe o grupo familiar.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG, CPF e CTPS de todos que compõem o grupo familiar;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Preenchimento de formulário de componentes do grupo familiar e renda familiar;
  • Certidão de casamento do requerente se houver;
  • Comprovante de cadastro no CAD ÚNICO
  • Comprovantes de despesas pessoais como: contas de água, energia, remédios, alimentação, etc;
  • Se for requerimento de BPC para pessoas com deficiência, é obrigatoriamente necessário laudos e relatórios médicos, se for BPC para idosos é facultativo a apresentação dos laudos e relatórios médicos;
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A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício concedido ao trabalhador que comprovar exercer atividade laboral em condição de pessoa com deficiência seja ela leve, média ou grave, a Lei complementar 142/2013 regulamenta tal matéria.

Deficiência Grave: 25 anos de contribuição se homem, e 20 se mulher;

Deficiência Moderada: 29 anos de contribuição se homem, e 24 se mulher;

Deficiência Leve: 33 anos de contribuição se homem, e 28 se mulher;

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, formulários de atividade especial, Certidão de tempo de contribuição, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • Laudos, relatórios médicos e documentos que comprovem a data em que a deficiência se iniciou.
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Os trabalhadores autônomos são contribuintes individuais e se enquadram na condição de segurados obrigatórios, devendo assim contribuir ao INSS, tendo direito aos benefícios previdenciários como aposentadoria, auxilio doença e pensão por morte, por exemplo. Vale destacar que os benefícios previdenciários que o autônomo tem direito irão depender basicamente do plano de contribuição pelo qual optarem, se normal ou simplificado, que altera o percentual do valor de contribuição.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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Os brasileiros que residem temporariamente no exterior e trabalham podem ter considerados os períodos trabalhados em sua aposentadoria no Brasil, tendo em vista que o Brasil possui diversos acordos internacionais que visam garantir direitos referentes a seguridade social. Dessa forma em alguns países não é necessário que os brasileiros contribuam diretamente ao INSS. Também é possível somar o tempo de trabalho e contribuição no Brasil para uso em outros países que tenham acordo com o Brasil, podendo assim usufruir de benefícios do país ao qual reside. Mas para isso é necessário verificar as regras constante nos acordos entre cada país, pois cada país tem sua peculiaridade.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
  • CDT – Certidão de Residência Temporária (para moradores do exterior)
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O empresário é contribuinte individual e se enquadra na categoria de contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social e possui direito a diversos benefícios, inclusive o benefício de aposentadoria. É importante que o empresário tenha bastante planejamento pois ao contrário dos outros trabalhadores é obrigação dele de administrar e recolher suas contribuições corretamente.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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O pescador enquadra-se em uma categoria especial, assim não necessita recolher para o INSS, podendo se aposentar inclusive mais cedo que os demais segurados. Porém cumpre destacar que o valor da aposentadoria é de um salário mínimo. Para isso necessita comprovar 15 anos de atividade como pescador ou atividade similar e 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, documentos relativos a profissão de pescador, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS;
  • 03 testemunhas que comprovem o exercício da atividade;
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A aposentadoria dos professores de acordo com as novas regras é devida aos profissionais que atuam na rede básica de ensino como: professores de educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, mesmo que sejam de rede pública ou privada.

Sendo 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens. Além de 25 anos de contribuição.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, Certidão de tempo de contribuição, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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Aposentadoria por tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido ao homem que comprovar 35 anos de contribuição e a mulher que comprovar 30 anos de contribuição. Não sendo necessária idade mínima, porém a idade pode influenciar no valor do benefício tendo em vista a aplicação do fator previdenciário.

A aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir após a reforma. Ocorre que essa extinção se dará de forma gradual, assim foram criadas regras de transição para aqueles que já estavam filiados ao RGPS antes da promulgação da EC nº 103/2019, principalmente aqueles que já estavam próximos de se aposentar.

As regras são:

Regra de transição de pontos;

Regra de transição de idade mínima;

Regra de transição do pedágio de 50%;

Regra de transição do pedágio de 100%;

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS

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Aposentadoria Especial

Tem direito a aposentadoria especial os trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou a integridade física, ou associação desses agentes, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agente.

A conversão de tempo especial para comum só será garantida para o trabalhador que esteve exposto aos agentes nocivos até a data da promulgação da EC nº 103/2019, ficando assim vedada a conversão após essa data.

Para todos os segurados que tenham se filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a data da promulgação da EC nº103/2019 será necessário que a soma da idade e do tempo de contribuição especial atinja a seguinte pontuação:

NO CASO DE AGENTES QUE EXIJAM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – Deve – se somar o mínimo de 25 anos de efetiva exposição mais idade que deve chegar a pelo menos 86 pontos.

NO CASO DE AGENTES QUE EXIJAM 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – Deve – se somar o mínimo de 20 anos de efetiva exposição mais idade que deve chegar a pelo menos 76 pontos.

NO CASO DE AGENTES QUE EXIJAM 15 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO – Deve – se somar o mínimo de 15 anos de efetiva exposição mais idade que deve chegar a pelo menos 66 pontos.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
• Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
• Relação de salário e contribuição – CNIS

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Antes da reforma para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana era necessário que o homem cumprisse 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, além de 180 contribuições. Fica resguardado o direito daqueles que já cumpriram os requisitos a época.

Após a reforma da previdência para se ter direito a aposentadoria por idade urbana é necessário que o homem possua 65 anos de idade e a mulher 62 anos de idade, além de 20 anos de contribuição se homem e 15 anos de contribuição se mulher.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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A aposentadoria por idade rural é o benefício concedido aos trabalhadores que possuem no mínimo 180 meses trabalhados em atividade rural, além de 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade se mulher.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Documentos que comprovam atividade rural;
  • 3 testemunhas referente a atividade rural;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao segurado incapacitado permanentemente a exercer qualquer atividade laborativa. A carência mínima é de 12 meses para ter direito ao benefício. Antes da reforma o salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado considerando-se os maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% desse período. Não havia aplicação do fator previdenciário. Não havia também qualquer redutor, pois sobre o salário de benefício calculado aplicava-se o coeficiente de 100%.

Após a reforma temos a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária decorrente de doenças não relacionadas ao trabalho. Sendo o valor do benefício correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações atualizadas de 100% do período contributivo desde 07/1994. Levando em consideração que o coeficiente de 60% será acrescido de 2% ao ano de contribuição acima dos 20 anos de contribuição.

Já no caso de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária será concedida ao segurado que comprovadamente demonstrar que por ocorrência de acidente de trabalho está incapacitado totalmente e permanentemente ao trabalho. Neste caso o valor do benefício corresponderá a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações, de 100% do período contributivo desde 07/1994.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Relatório e laudos médicos;
  • CAT – em caso de acidente de trabalho;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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Os servidores públicos seja federal, estadual ou municipal tem a sua disposição as mesmas espécies de aposentadorias dos vinculados ao regime próprio, porém o que muda são os requisitos e direitos. O Regime próprio está submetido ao art. 40 da Constituição Federal.

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É um benefício por incapacidade devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente que não esteja relacionado ao trabalho. Necessário se faz a realização de perícia médica.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Laudos e relatórios médicos;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
Edit

É um benefício por incapacidade devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Necessário se faz a realização de perícia médica.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Documentos que comprovam atividade rural;
  • Laudos e relatórios médicos;
  • CAT – Comunicação de acidente do trabalho;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS.
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Antes da reforma da previdência o cálculo da aposentadoria era a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde 07/1994.

Após a reforma o cálculo é feito levando em consideração 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações atualizadas, de 100% do período contributivo desde 07/1994 ou desde a primeira contribuição, quando esta for posterior a primeira, porém existem diversos outros fatores a depender que que tipo de aposentadoria ou benefício está sendo requerido. Para isso é importante realizar uma simulação de cálculo.

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A concessão de quaisquer benefícios inclusive de aposentadoria é realizado após o rigoroso cumprimento dos requisitos a depender do caso ao qual o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social estiver de acordo.

É importante estar assessorado durante o requerimento de benefícios evitando perdas que podem ser irreparáveis aos segurados.

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A pensão por morte é benefício concedido aos dependentes do segurado falecido, regulamentada pela Lei 8.213/91. É possível também a concessão em casos de desaparecimento, desde que presumida a morte por meio de ação judicial transitada em julgado. A duração do benefício é variável o que irá depender do tipo de beneficiário e sua idade.

Para análise e requerimento deste benefício são necessários os seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Procuração particular (modelo disponibilizado pelo escritório), se analfabeto procuração pública;
  • Documentos referentes a relação previdenciária do instituidor (falecido) como: Carteira de Trabalho e Previdência Social, carnês, etc;
  • Certidão de óbito;
  • Documentos pessoais dos dependentes;
  • Documentos que comprovam a qualidade de dependente;
  • Relação de salário e contribuição – CNIS
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O regime próprio é um regime previdenciário, é uma modalidade de previdência pública que tem como objetivo os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ou seja, servidores concursados. Até 1998 os servidores comissionados se enquadravam no RPPS porém foram excluídos com a Lei 9.717/98 passando a fazer parte do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, o mesmo regime que é voltado aos trabalhadores da iniciativa privada.

Eu quero

Aposentar

Eu quero

Simular minha aposentadoria

Eu quero

Reforma previdenciária

Eu quero

Revisão da aposentadoria

Eu quero

Negociação coletiva de emergência em tempo de Covid-19

Eu quero

Meus direitos trabalhistas