O Direito reconhece como garantia básica o acesso à saúde, por configurar-se como um direito social fundamental. Por isso, é exigido do Estado um conjunto de ações positivas nessa área. A atuação médica, em âmbito público e privado, é frequentemente alvo de ações judiciais, tanto na esfera penal, quanto na cível, trabalhista e relativamente ao Direito do Consumidor.

Questões doutrinárias e normativas das relações humanas e institucionais que envolvem os interesses sobre a vida e a saúde do homem, assim como a responsabilidade ética, civil e penal dos profissionais de saúde, no exercício de sua atividade, vêm ao encontro do crescente avanço da ciência, que se torna cada vez mais específica e mais complexa, trazendo consigo a imprevisibilidade, os riscos e a instabilidade, fazendo com que tramitem nos tribunais um número cada vez maior de ações judiciais que questionem o exercício de profissionais da área da saúde.