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O Governo aprovou a reforma da Previdência no final de 2019, ocorre que, com a aprovação, as filas de espera para análise de benefícios foram
Os trabalhadores com carteira assinada possuem garantidos vários direitos; em alguns casos, é dada uma atenção especial, como, por exemplo, das trabalhadoras gestantes. O motivo disso acontecer se deve ao fato, basicamente, de visar a proteção da atividade das mulheres gestantes com intuito, não só de proteção à mulher, mas também à criança.
Iniciando um novo ano, os pais e responsáveis já começam a se preparar para a compra dos materiais escolares exigidos pelas escolas, ao se deparar com listas imensas, estes se questionam se tudo que as escolas solicitam na lista realmente é obrigatório, pois pode ocorrer de listas escolares apresentarem materiais que vão além do que é permitido, causando assim despesa excessiva para os responsáveis. Dessa forma, visando auxiliar nesse período, é importante que esclareçamos o que pode e o que não pode ser exigido na lista de material escolar, principalmente, para conter abuso por parte das instituições.
O Limbo Previdenciário é o período em que o INSS e o empregador divergem da situação do empregado para o retorno ao trabalho após o período em que este esteve recebendo benefício por incapacidade.
O domicílio do indivíduo para o Código civil é o lugar onde ele estabelece sua residência de forma definitiva, porém esse conceito no Código Penal é um pouco mais abrangente, pois entende-se que esse domicílio ou moradia, como assim queiram chamar, trata-se de quaisquer locais habitados e, em muitos casos, até o local profissional do indivíduo, mesmo que não seja de forma definitiva, podendo ser eventual ou transitório. Porém, vale esclarecer que em caso de hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta ao público, não se aplica o conceito de domicílio.
Atualmente, com o grande número de lojas virtuais, temos cada vez mais consumidores que têm seus direitos violados por desconhecimento da lei.
Sendo o consumidor parte vulnerável nas relações de consumo, quando este realiza compras fora de estabelecimentos comerciais seja pela internet, telefone, entre outros, deve-se tomar conhecimento sobre alguns direitos como, por exemplo, o direito de arrependimento da compra realizada.
Em agosto de 2019, o Conselho da Justiça Federal aprovou os valores incluídos no Orçamento da União do ano de 2020 referente aos pagamentos dos atrasados judiciais.
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