Aposentadoria Especial e Continuidade do Labor Sob Condições Especiais

Muito especulava-se em relação a continuidade do labor sob condições especiais após a concessão da aposentadoria especial, uma vez que havia intensa controvérsia nas decisões judiciais de diferentes tribunais a respeito da constitucionalidade da suspensão do benefício previdenciário em casos de constatação da continuidade do labor sob condições especial após a implantação da aposentadoria especial, conforme dispõe art. 57, §8º c/c art. 46 da Lei 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social, vejamos:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado com a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(…)§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.”

“Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”

Com isso, questionou-se a constitucionalidade do disposto nos referidos artigos da lei, tendo o Superior Tribunal de Justiça – STJ se posicionado diversas vezes que seria possível a continuidade do trabalho sob condições especiais mesmo após a concessão da aposentadoria especial, considerando inconstitucional o disposto em tais artigos.

Contudo, com o reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE 791961, foi julgado o Tema 709 no dia 08/06/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, no qual restou decidido que a continuidade do labor sob condições especiais, ainda que não sejam as mesmas que ensejaram a aposentadoria, implica no cancelamento da aposentadoria especial, julgando constitucional o disposto nos arts. 57, §8º e 46 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Tema 709 – STF: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber.”

Portanto, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do disposto nos referidos artigos, tem-se que a continuidade ou retorno ao labor em condições especiais, após a implantação da aposentadoria especial, seja por via administrativa ou judicial, implica no cancelamento do benefício concedido, independentemente de ser ou não caso de exposição ao mesmo agente nocivo que ensejou a aposentadoria especial.

Com isso, recomenda-se aos beneficiários de aposentadoria especial que solicitem imediatamente, perante seu empregadores, a realocação em funções ou áreas que não os exponha a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, a fim de evitar qualquer tipo de suspensão ou cancelamento do benefício de aposentadoria ao qual o segurado estiver em gozo.

Convém esclarecer, por outro lado, que os segurados que tiveram a aposentadoria especial deferida em sede de liminar – tutela de urgência – podem permanecer no labor até o trânsito em julgado do processo judicial sem nenhum prejuízo em relação ao determinado pelo STF.

CARLOS HENRIQUE LIMA
OAB/DF 57.551